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Dispõe sobre a obrigação de bancos colocarem caixas eletrônicos para pessoas com necessidades especiais

Nº:2610/2018 - Lei Municipal
Dispõe sobre a obrigação de bancos colocarem caixas eletrônicos para pessoas com necessidades especiais

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e portadores de necessidades especiais em praças

Nº:2609/2018 - Lei Municipal
Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e portadores de necessidades especiais em praças

Inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito na grade curricular.

Nº:2606/2018 - Lei Municipal
Inclusão da disciplina Educação Para o Trânsito na grade curricular.

Institui a Semana de prevenção, conscientização Erradicação do Trabalho Infantil

Nº:2604/2018 - Lei Municipal
Institui a Semana de prevenção, conscientização Erradicação do Trabalho Infantil

Determina que empresas terceirizadas contratem jovens para o primeiro emprego

Nº:2597/2018 - Lei Municipal
Determina que empresas terceirizadas contratem jovens para o primeiro emprego

Obrigatoriedade de trava-queda nos brinquedos de parque de diversões

Nº:2588/2018 - Lei Municipal
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Obrigatoriedade de assegurar matrícula para aluno portador de deficiência

Nº:2587/2018 - Lei Municipal
Obrigatoriedade de assegurar matrícula para aluno portador de deficiência

autoriza o executivo a regulamentar o transporte gratuito para estudantes de nível superior

Nº:2585/2018 - Lei Municipal
autoriza o executivo a regulamentar o transporte gratuito para estudantes de nível superior

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