Finalidade e competência
A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade coordenar e executar as ações de administração tributária, contábil e financeira do Município. São competências da Secretaria Municipal da Fazenda: dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município; cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; administrar a Dívida Ativa do Município; preparar prestações de contas, bem como balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; organizar e manter sob permanente controle cópias dos convênios, acompanhando-os permanentemente até o final aprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios; analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município; elaborar estudos e pesquisas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros; controlar investimentos públicos e a dívida pública Municipal; registrar e efetuar o controle dos créditos orçamentários e adicionais, bem como de execução orçamentária e financeira da despesa.
- O Departamento de Tributos e da Dívida Ativa tem por finalidade formular, coordenar e executar as atividades da administração contábil e financeira do Município, centralizando as funções de tributação, arrecadação, fiscalização, pagamento e produção de registros contábeis e financeiros.
- O Departamento de Orçamento e Contabilidade tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e processamento contábil da execução orçamentária.
- O Departamento Financeiro tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades atinente à parte financeira.
- O Departamento de Fiscalização tem por finalidade direcionar, orientar e coordenar as atividades de fiscalização dos tributos e demais rendas do Município.
Serviços
CREDIBAHIA: POSTO DE ATENDIMENTO
Tem por objetivo apoiar o desenvolvimento sustentável dos municípios através da concessão de crédito orientado para o crescimento e consolidação dos empreendimentos de pequeno porte, com base em investimentos de pequeno valor, de forma ágil e desburocratizada, estimulando a geração de ocupação e renda.
JUCEB: ESCRITÓRIO REGIONAL CRUZ DAS ALMAS
A Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) é um órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e que tem por objetivo efetivar o registro público estadual de empresas mercantis, inscrever e cadastrar intérprete, tradutores comerciais e leiloeiros, além de desenvolver atividades relacionadas a outros atos de legalização de empresas. O Escritório Regional de Cruz das Almas oferece os serviços de: abertura, baixa e alteração de empresas; autenticação de livros mercantis.
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) : POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE
Formalização (Abertura de Empresa ? MEI); atualização e alteração de dados; baixa da empresa; emissão de boletos; declaração, Consulta; Restituição; Emissão do Comprovante e Certidão de CNPJ.
SETOR DE TRIBUTOS: SEFAZ
PROTOCOLO: Responsável pelo protocolo dos diversos documentos/solicitações a Prefeitura.
Requerimentos;
Pedido de Alvará:
- Alvará de Construção;
- Alvará de Empresas;
- Alvará de Publicidade;
- Alvará de Transportes.
Autorização para utilização de espaço público;
Autorização para evento/utilização de som;
Cadastro Imobiliário:
- Inscrição no IPTU;
- Transferência;
- Desmembramento;
- Localização de imóvel;
- Certidão de confirmação de endereço, área e número;
- Pedido de Certidões;
REGIN: SEFAZ
O REGIN - Sistema Integrado de Cadastro - é um sistema para unificar e agilizar a constituição de empresas buscando facilitar o processo de cadastro nos os órgãos municipais, estaduais e federais.
- Constituição de CNPJ;
- Alteração de CNPJ já constituído.
CADASTRO IMOBILIÁRIO: SEFAZ
- Inscrição no IPTU;
- Transferência;
- Desmembramento;
- Localização de imóvel;
- Certidão de confirmação de endereço, área e número;
- Atualização do cadastro;
- Inscrição na Dívida Ativa/Execução fiscal;
- Parcelamento de dívida;
- Certidão de Avaliação.
CADASTRO ECONÔMICO: SEFAZ
- Alvará de Funcionamento;
- Alteração no cadastro da empresa;
- Parcelamento de débitos.
- Alvará de Publicidade;
- Alvará de Transportes.
- Cadastro de permissionado;
- Transferência de permissão;
- transferência de veículo.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: SEFAZ
- Enquadramento de empresa para emissão de notas;
- Alteração no cadastro;
- Cobrança de Dívida Ativa.
NOTA FISCAL AVULSA: SEFAZ
- Emissão de nota fiscal avulsa ? pessoa física.
CEMITÉRIO: SEFAZ
Equipe
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