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Obriga disponibilização de Álcool gel em estabelecimentos bancários e lotéricas

Nº:2718/2020 - Lei Municipal
Obriga disponibilização de Álcool gel em estabelecimentos bancários e lotéricas

Torna obrigatório dispor de Sanitários Químicos adaptados a pessoas com deficiência em eventos públicos

Nº:2717/2020 - Lei Municipal
Torna obrigatório dispor de Sanitários Químicos adaptados a pessoas com deficiência em eventos públicos

Autoriza a Criação do Programa adoção legal de animais em escolas municipais

Nº:2703/2020 - Lei Municipal
Autoriza a Criação do Programa adoção legal de animais em escolas municipais

Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural

Nº:2699/2019 - Lei Municipal
Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural

Dispõe sobre o estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica

Nº:2695/2019 - Lei Municipal
Dispõe sobre o estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica

Institui no calendário de festa populares a festa do Bacalhau do Tiba

Nº:2693/2019 - Lei Municipal
Institui no calendário de festa populares a festa do Bacalhau do Tiba

Institui a presença de tradutor e interprete de libras em eventos.

Nº:2690/2019 - Lei Municipal
Institui a presença de tradutor e interprete de libras em eventos.

Inserção do ensino e noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município

Nº:2689/2019 - Lei Municipal
Inserção do ensino e noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município

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