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Obrigatoriedade de trava-queda nos brinquedos de parque de diversões

Nº:2588/2018 - Lei Municipal
Obrigatoriedade de trava-queda nos brinquedos de parque de diversões

Obrigatoriedade de assegurar matrícula para aluno portador de deficiência

Nº:2587/2018 - Lei Municipal
Obrigatoriedade de assegurar matrícula para aluno portador de deficiência

autoriza o executivo a regulamentar o transporte gratuito para estudantes de nível superior

Nº:2585/2018 - Lei Municipal
autoriza o executivo a regulamentar o transporte gratuito para estudantes de nível superior

Autoriza o executivo a firmar termo de liquidação ou negociação de dívida dos pequenos agricultores

Nº:2584/2017 - Lei Municipal
Autoriza o executivo a firmar termo de liquidação ou negociação de dívida dos pequenos agricultores

Formalização de convênios, termos de parceria Fundo Municipal de Apoio a Agricultura FUMAF

Nº:2578/2017 - Lei Municipal
Formalização de convênios, termos de parceria Fundo Municipal de Apoio a Agricultura FUMAF

Dispõe sobre titulo de utilidade pública a organização Religiosa Beneficente Cultural Ilê Axé Ogum Bara Lon

Nº:2575/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre titulo de utilidade pública a organização Religiosa Beneficente Cultural Ilê Axé Ogum Bara Lon

Dispõe sobre direito a merenda escolar especial a portadores de diabetes

Nº:2574/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre direito a merenda escolar especial a portadores de diabetes

torna obrigatorio a implantação de medidas com fins educativo para reparar danos causados nas escolas

Nº:2569/2017 - Lei Municipal
torna obrigatório a implantação de medidas com fins educativo para reparar danos causados nas escolas

COMPLEMENTAR - Altera, inclui, dá nova redação a dispositivos das.Leis complementares 009.2006 e 001-2001

Nº:2568/2017 - Lei Municipal
COMPLEMENTAR - Altera, inclui, dá nova redação a dispositivos das.Leis complementares 009.2006 e 001-2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e o fundo Municipal de Direitos do Idoso

Nº:2561/2017 - Lei Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e o fundo Municipal de Direitos do Idoso

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