A obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Inclusão da Festa de São Bendito, da Comunidade da Sapucaia, Paróquia Nossa Senhora do Bom Sucesso, Diocese de Cruz das Almas, no calendário oficial de Eventos do Município
Proíbe o atendimento de idosos, gestantes, deficientes físicos com restrições motoras e obesos no 2º pavimento dos estabelecimentos bancários e estabelecimentos comerciais no âmbito do Município
Programa de Registro Civil na Maternidade’. Os Cartórios de Registro Civil deverão disponibilizar postos de atendimento
nas maternidades de hospitais públicos.
Obrigatoriedade de se reservar 20% (vinte por cento) das vagas de trabalho na área da construção civil para mulheres capacitadas através de cursos profissionalizantes
Criação do Sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção, oriundos de construtoras e obras particulares, para edificação de moradias para a população carente.