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Dispõe sobre instalação de bebedouros e sanitário nos estabelecimentos bancários

Nº:622/1997 - Lei Municipal
Dispõe sobre instalação de bebedouros e sanitário nos estabelecimentos bancários

Assegura passe livre ao maior de 65 anos nos transportes coletivos

Nº:620/1997 - Lei Municipal
Assegura passe livre ao maior de 65 anos nos transportes coletivos

Institui Regime de Diária

Nº:536/1993 - Lei Municipal
Institui Regime de Diária no âmbito da Administração Municipal

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