REFIS 2023: Contribuintes em débito com o Município poderão quitar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas
A Prefeitura de Cruz das Almas lançou o Programa de Recuperação
de Crédito Fiscal – REFIS 2023, oferecendo aos contribuintes a quitação de
dívidas tributárias com o Município e isenção de multas ou juros. A medida
consta na LEI Nº 2991, de 14 de julho de 2023, onde permite a regulação e quitação
de créditos tributários (como IPTU, ISS, TLL e Alvarás), inscrita ou não em
dívida ativa de qualquer natureza, ocorrida até o dia 31 de dezembro 2022.
Para aderir ao programa o contribuinte deverá procurar o
Setor de Tributos, na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Senador
Temístocles, até o dia 22 de dezembro 2023, das 08h às 12h e das 14h às 17h,
mediante apresentação dos documentos pessoais, tais como: cópia do CPF/CNPJ, RG
ou Contrato Social (se pessoa jurídica).
O pagamento pode ser à vista com redução de 100% das multas,
juros e correções ou parcelado em até 24 vezes com redução de 70%.
Para mais detalhes o contribuinte deverá acessar a LEI Nº
2991, de 14 de julho de 2023, no site da Prefeitura ou ir até o Setor de
Tributos.
