DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, REPASSAR RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL OU CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS NA MODALIDADE DE SUBVENÇÃO SOCIAL
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DE DIABETES, NOS CASOS DE REALIZAÇÕES DE EXAMES EM JEJUM TOTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÕES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CONTRATAREM ATLETAS QUE NÃO SÃO NATURAIS OU RESIDENTES DE CRUZ DAS ALMAS